HC 988241 - DECISAO

HC 988241 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado: diante da notícia de prática de nova infração penal durante o período probatório, o juízo agiu corretamente ao suspender cautelarmente o livramento condicional com fundamento no art. 145 da LEP; a medida é cautelar e não é afastada pela concessão de liberdade provisória no novo processo, motivo pelo qual indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERLEI BUENO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar, Habeas Corpus, Prática De Novo Delito Durante O Período Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Suspensão Cautelar Habeas Corpus Prática De Novo Delito Durante O Período Probatório

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Parties

ANDERLEI BUENO DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante o período de livramento condicional justifica a suspensão cautelar do benefício
  2. 2 Se a concessão de liberdade provisória em relação ao novo delito modifica ou afasta a suspensão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado: diante da notícia de prática de nova infração penal durante o período probatório, o juízo agiu corretamente ao suspender cautelarmente o livramento condicional com fundamento no art. 145 da LEP; a medida é cautelar e não é afastada pela concessão de liberdade provisória no novo processo, motivo pelo qual indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.