HC 975370 - DECISAO

HC 975370 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao apontar o histórico prisional desfavorável do apenado (anotação de falta grave por fuga), a gravidade dos crimes e a longa pena remanescente, justificando a realização do exame criminológico para avaliar a atual periculosidade; não havendo ilegalidade a ser saneada, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Carlos Henrique Correa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Periculosidade, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Periculosidade Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

Carlos Henrique Correa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea e concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao apontar o histórico prisional desfavorável do apenado (anotação de falta grave por fuga), a gravidade dos crimes e a longa pena remanescente, justificando a realização do exame criminológico para avaliar a atual periculosidade; não havendo ilegalidade a ser saneada, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada