HC 988163 - DECISAO

HC 988163 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois a decisão está fundamentada na existência de falta grave recente e na análise do histórico prisional do sentenciado; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do HC, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EWERTHON ALLAN SILVA MOTA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrantes: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Falta Grave, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Falta Grave Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EWERTHON ALLAN SILVA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

IMPETRANTES

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas graves e histórico prisional na análise do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois a decisão está fundamentada na existência de falta grave recente e na análise do histórico prisional do sentenciado; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do HC, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.