HC 825582 - DECISAO

HC 825582 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando a retificação do cálculo para fins de livramento condicional, computando-se primeiro a fração de 2/3 relativa ao crime hediondo e, em seguida, a fração de 1/3 relativa aos delitos comuns, nos termos da interpretação consolidada aplicada pelo Tribunal.

Parties
Paciente: WALLACE PORCINO BALDUINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Reincidência, Cálculo Da Pena, Retificação De Cálculo
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Parties

WALLACE PORCINO BALDUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se, na execução conjunta de penas por crime hediondo e crimes comuns com reincidência, a reincidência deve produzir efeitos sobre a totalidade da pena para cálculo do livramento condicional
  2. 2 Se é possível retificar o cálculo aplicando fração de 1/3 aos crimes comuns e 2/3 ao crime hediondo quando há reincidência entre delitos de naturezas distintas
  3. 3 Qual o critério adotado para agrupamento e somatório das penas (art. 84 CP, art. 111 LEP/CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando a retificação do cálculo para fins de livramento condicional, computando-se primeiro a fração de 2/3 relativa ao crime hediondo e, em seguida, a fração de 1/3 relativa aos delitos comuns, nos termos da interpretação consolidada aplicada pelo Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo para fins de livramento condicional, computando-se 2/3 para o crime hediondo e 1/3 para os delitos comuns.
  • Publique-se. Intimem-se.