HC 989113 - DECISAO

HC 989113 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução (art. 83, III, 'a' do CP), diante do histórico prisional do paciente que inclui falta grave praticada em 2/12/2021 (reabilitada em 2022), razão pela qual o habeas corpus foi não conhecido.

Parties
Paciente: REGINALDO DONIZETI DE SIQUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Bom Comportamento Carcerário, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Bom Comportamento Carcerário Progressão De Regime

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Parties

REGINALDO DONIZETI DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juiz das Execuções Criminais

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização de faltas disciplinares já reabilitadas para indeferir livramento condicional
  3. 3 Alcance do requisito subjetivo do art. 83, III, a, do Código Penal (bom comportamento durante a execução)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução (art. 83, III, 'a' do CP), diante do histórico prisional do paciente que inclui falta grave praticada em 2/12/2021 (reabilitada em 2022), razão pela qual o habeas corpus foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se