HC 988990 - DECISAO

HC 988990 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor da decisão do juízo das execuções que impôs a realização do exame criminológico, e é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; assim, ante a instrução insuficiente e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO MARCOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Inconstitucionalidade De Lei, Jurisprudência Sobre Instrução Do Writ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Inconstitucionalidade De Lei +1 more

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Parties

LEANDRO MARCOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Alegação de ilegalidade por aplicação de norma posterior ao fato (Lei nº 14.843/24)
  3. 3 Possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por órgão não competente

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor da decisão do juízo das execuções que impôs a realização do exame criminológico, e é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; assim, ante a instrução insuficiente e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.