HC 985294 - DECISAO

HC 985294 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias comprovadamente verificaram ausência dos requisitos subjetivos exigidos pelo art. 83 do Código Penal (falta de aptidão para prover a subsistência mediante trabalho honesto, insuficiência de atividades laborais/educacionais e prática de falta grave e delitos durante evitação), e não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via extraordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Falta Grave, Ressocialização, Avaliação Teleológica Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisitos Objetivos E Subjetivos Falta Grave Ressocialização Avaliação Teleológica Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional (art. 83 CP e art. 131 LEP)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias comprovadamente verificaram ausência dos requisitos subjetivos exigidos pelo art. 83 do Código Penal (falta de aptidão para prover a subsistência mediante trabalho honesto, insuficiência de atividades laborais/educacionais e prática de falta grave e delitos durante evitação), e não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via extraordinária.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.