HC 988517 - DECISAO

HC 988517 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício: o Tribunal de origem fundou-se no inadimplemento do requisito subjetivo do art. 83 do CP em razão do histórico carcerário com três faltas disciplinares graves; além disso, a alegada omissão sobre exame criminológico não foi apreciada pelo tribunal local, configurando supressão de instância, o que impede o exame da matéria neste STJ; assim, indefere-se a liminar e não se conhece da impetração substitutiva de recurso próprio.

Parties
Paciente: JEAN CARLO DE BARROS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Exame Criminológico Supressão De Instância +1 more

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Parties

JEAN CARLO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o paciente preenche os requisitos legais para concessão de livramento condicional (art. 83 do CP)
  2. 2 Adequação da fundamentação do Tribunal de origem quanto ao aproveitamento de faltas disciplinares graves reabilitadas
  3. 3 Necessidade e possibilidade de exame do tema relativo ao exame criminológico e limitação de revisão pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício: o Tribunal de origem fundou-se no inadimplemento do requisito subjetivo do art. 83 do CP em razão do histórico carcerário com três faltas disciplinares graves; além disso, a alegada omissão sobre exame criminológico não foi apreciada pelo tribunal local, configurando supressão de instância, o que impede o exame da matéria neste STJ; assim, indefere-se a liminar e não se conhece da impetração substitutiva de recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.