HC 976072 - DECISAO

HC 976072 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE CASTRO LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Fração De 2/3, Art. 44, Parágrafo Único, Lei N. 11.343/2006, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Fração De 2/3 Art. 44, Parágrafo Único, Lei N. 11.343/2006 Substituição De Recurso Por Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAFAEL DE CASTRO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 2/3 do art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 ao crime de associação para o tráfico
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio em execução penal
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.