HC 973683 - DECISAO

HC 973683 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e seus consectários porque a jurisprudência do STJ pacificou que o crime cometido durante o livramento condicional é regulado por regramento próprio (arts. 83-90 do CP e arts. 131-146 da LEP) e não deve ser tratado como falta disciplinar com todos os seus consectários; assim, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu falta grave e aplicou seus efeitos mostrou-se em desacordo com a legislação e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Emanuel Dias Pereira Lima; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e seus consectários decorrente da prática de novo crime durante o período de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Revogação Do Livramento Condicional, Arts. 83 a 90 Do Código Penal, Arts. 131 a 146 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Revogação Do Livramento Condicional Arts. 83 a 90 Do Código Penal Arts. 131 a 146 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Emanuel Dias Pereira Lima

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o período de livramento condicional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se são aplicáveis os consectários legais de falta disciplinar grave ao crime cometido durante o livramento condicional
  3. 3 Qual o regramento aplicável aos crimes praticados durante o livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e seus consectários porque a jurisprudência do STJ pacificou que o crime cometido durante o livramento condicional é regulado por regramento próprio (arts. 83-90 do CP e arts. 131-146 da LEP) e não deve ser tratado como falta disciplinar com todos os seus consectários; assim, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu falta grave e aplicou seus efeitos mostrou-se em desacordo com a legislação e precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e seus consectários decorrente da prática de novo crime durante o período de livramento condicional.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e seus consectários, decorrente da prática de novo crime durante o período de livramento condicional (Execução n. 0000807-78.2019.8.26.0996, Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ).
  • Comunique-se.