HC 973313 - DECISAO

HC 973313 - DECISAO

Verificou-se que o Juízo da execução acolheu a tese defensiva em decisão de 10/1/2025 reconhecendo que a falta grave não interrompe a fluência do tempo para o livramento condicional; diante disso, e com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: MICHEL GOMES ORICIL DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Reincidência, Retificação De Cálculo, Súmula 441 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Reincidência Retificação De Cálculo +1 more

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Parties

MICHEL GOMES ORICIL DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta disciplinar (falta grave) interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 441 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeito da reincidência criminal sobre a contagem do prazo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo da execução acolheu a tese defensiva em decisão de 10/1/2025 reconhecendo que a falta grave não interrompe a fluência do tempo para o livramento condicional; diante disso, e com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.