HC 926909 - DECISAO

HC 926909 - DECISAO

Por ser o paciente reincidente específico em crime de natureza hedionda (tráfico de drogas) e diante do entendimento consolidado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça de que a reincidência é circunstância pessoal que recai sobre a totalidade das penas, aplica-se a vedação prevista no art. 83, V, do Código Penal, não havendo ilegalidade na decisão que impede a concessão do livramento condicional; a Lei n. 13.964/2019 não afastou essa vedação.

Parties
Paciente: JONATAS PRACHEDES DA ROCHA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Vedação De Benefício
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Drogas Vedação De Benefício

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Parties

JONATAS PRACHEDES DA ROCHA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência específica sobre a totalidade das penas para fins de livramento condicional
  2. 2 Se a vedação ao livramento condicional alcança apenas condenações por crimes hediondos ou também todas as penas do reincidente específico
  3. 3 Efeitos da Lei n. 13.964/2019 sobre a vedação ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Por ser o paciente reincidente específico em crime de natureza hedionda (tráfico de drogas) e diante do entendimento consolidado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça de que a reincidência é circunstância pessoal que recai sobre a totalidade das penas, aplica-se a vedação prevista no art. 83, V, do Código Penal, não havendo ilegalidade na decisão que impede a concessão do livramento condicional; a Lei n. 13.964/2019 não afastou essa vedação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.