HC 945374 - DECISAO

HC 945374 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, que aplica o entendimento do Tema 1.161 do STJ ao avaliar o requisito subjetivo do livramento condicional considerando todo o período de execução e as faltas graves verificadas (inclusive em 25/8/2021); fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSIAS CRUZ DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento, Tema 1.161 Do STJ, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Tema 1.161 Do STJ Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JOSIAS CRUZ DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alcance do requisito subjetivo 'bom comportamento' para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas graves ocorridas há mais de 12 meses

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, que aplica o entendimento do Tema 1.161 do STJ ao avaliar o requisito subjetivo do livramento condicional considerando todo o período de execução e as faltas graves verificadas (inclusive em 25/8/2021); fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.