HC 990137 - DECISAO

HC 990137 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, revelou-se incabível e foi não conhecido; examinada a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, sendo legítima a análise do Tribunal a quo que determinou a realização de exame criminológico e indeferiu o livramento condicional ante a existência de infrações disciplinares, gravidade dos crimes, reincidência e longa pena, não configurando ilegalidade manifesta passível de tutela por habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX MELO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ALEX MELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para concessão do livramento condicional
  3. 3 aplicação da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, revelou-se incabível e foi não conhecido; examinada a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, sendo legítima a análise do Tribunal a quo que determinou a realização de exame criminológico e indeferiu o livramento condicional ante a existência de infrações disciplinares, gravidade dos crimes, reincidência e longa pena, não configurando ilegalidade manifesta passível de tutela por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.