HC 976055 - DECISAO

Em razão da superveniência de decisão que concedeu o livramento condicional pleiteado, a impetração perdeu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente: DANIEL LIMA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome: Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics: Livramento Condicional, Prejudicialidade Superveniente, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Prejudicialidade Superveniente Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

DANIEL LIMA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 alegação de constrangimento ilegal em decorrência de decisão judicial
2 prejudicialidade por superveniência de decisão que concede o pleito
3 concessão de livramento condicional nos termos do artigo 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de decisão que concedeu o livramento condicional pleiteado, a impetração perdeu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.