HC 973316 - DECISAO

HC 973316 - DECISAO

Havendo reanálise que retificou a data-base e pendendo apenas a realização de exame criminológico, ocorreu superveniência de decisão que acolheu o pedido que motivou a impetração, de modo que o habeas corpus restou prejudicado.

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Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS MARIANO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Data Base, Coação Ilegal, Superveniência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Data Base Coação Ilegal Superveniência

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Parties

ANDRÉ LUIS MARIANO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 se a data-base para contagem do prazo do livramento condicional deve ser a data da prisão ou a data do novo delito
  3. 3 se a superveniência de decisão que acolheu o pedido que motivou a impetração torna o habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

Havendo reanálise que retificou a data-base e pendendo apenas a realização de exame criminológico, ocorreu superveniência de decisão que acolheu o pedido que motivou a impetração, de modo que o habeas corpus restou prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.