HC 874135 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EDUARDO JOSE DE LIRA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0013330-83.2023.8.26.0996). Depreende-se dos autos que o Juízo do DEECRIM 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente indeferiu o pleito de concessão do livramento condicional ao paciente. O agravo em execução penal interposto foi desprovido (e-STJ fls. 68/71). Neste writ, a defesa alega ausência de fundamentação idônea para a não concessão ao paciente do benefício do livramento condicional, já que pautada na alegada prática de faltas disciplinares e na gravidade abstrata do delito. Ressalta que o "d. magistrado singular não pode, por ocasião da presente decisão, indeferir os pleitos por um suposto histórico prisional desfavorável, uma vez que o(a) sentenciado(a) não possui falta disciplinar pendente de reabilitação, estando atualmente com BOM comportamento carcerário, conforme seu Boletim Informativo" (e-STJ fl. 7). Dessa forma, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão estadual, com a concessão do livramento condicional ao paciente. No mérito, postula a confirmação da liminar (e-STJ fls. 3/14). Indeferida a liminar (e-STJ fls. 77/78) e prestadas as informações de praxe (e-STJ fls. 84/87 e 88/95), manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo não conhecimento da ordem (e-STJ fls. 99/105). É o relatório. Decido. A questão posta a deslinde refere-se ao preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de livramento condicional. Nos termos do que dispõe o art. 112 da Lei de Execução Penal, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão da progressão de regime e benefício do livramento condicional (§ 2º). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Assim, em julgamento do Recurso Especial n. 1.970.217/MG (Relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema n. 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta Corte firmou tese no sentido de que "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". No caso dos autos, colho do acórdão recorrido (e-STJ fls. 69/70): .. Analisou, a d. magistrada, toda a documentação trazida ao expediente e considerou, a par do preenchimento do requisito objetivo e bom comportamento carcerário, não recomendável a concessão do livramento condicional. Destarte, tem-se que o cumprimento do requisito de ordem objetiva não confere ao agravante, de per si, o direito de ser colocado em liberdade, sendo imperiosa a averiguação do subjetivo, que não se esgota com o atestado de boa conduta carcerária. O reeducando, inclusive, durante a execução da pena praticou quatro faltas disciplinares de natureza grave e uma de natureza média, em total descompasso com sua finalidade reeducativa (fl. 28), sem falar que sempre que posto em liberdade, preferiu rumar na senda do crime, voltando a delinquir (fls. 26 e 29). Vê-se, pois, que o recorrido não honrou a confiança que lhe depositou o Estado, praticando novos delitos quando em gozo de benefício. Com efeito, a reeducação criminal é paulatina e gradual, orientada pelo sistema progressivo. Assim que iniciado o cumprimento da pena no regime fechado, o condenado deve ultrapassar as sucessivas progressões até que, ao fim, faça jus ao livramento condicional, ápice da autodisciplina e responsabilidade, ainda que não se trate, propriamente, de regime prisional. Essa lógica propicia a harmônica integração social, não sendo recomendada a transposição das etapas previstas em lei, eis que a prematura concessão de benefício rompe a cadeia meritória e o processo terapêutico penal. Daí por que cada etapa da execução criminal deve ser vivenciada pelo sentenciado. Essas diretrizes, por sinal, ensejaram a edição da Súmula 491 do Superior Tribunal de Justiça, que obsta a progressão de regime por salto, mesmo que colacionado o verbete aqui por assimilação. Então, prudente, no caso, que seja observado seu desenvolvimento na etapa atual, para a concessão de benefícios amplos, como o que se pretende aqui, sopesado o interesse maior, que é o da coletividade. Da leitura dos trechos acima colacionados, verifica-se que o paciente, durante a execução da pena, praticou quatro faltas disciplinares de natureza grave e uma de natureza média. E, ainda, sempre que posto em liberdade, preferiu voltar a delinquir (roubo). Como se pode observar, o paciente não preencheu os requisitos necessários para fazer jus ao livramento condicional, porquanto, embora tenha atendido ao requisito objetivo, praticou faltas disciplinares e voltou a delinquir, em clara inobservância do disposto no art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal. A propósito, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO EM 2022. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO GLOBAL NA EXECUÇÃO PENAL, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO PRESO PREVENTIVAMENTE PELO NOVO CRIME. RECURSO IMPROVIDO. 1- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva .. (AgRg no HC n. 743.857/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) 2- No caso, quanto ao pedido de retorno à prisão domiciliar, o Tribunal de origem já determinou que o Juiz executório profira nova decisão sobre o descumprimento do executado das regras do regime domiciliar, quando então decidirá sobre o retorno do executado ou não ao regime semiaberto harmonizado. Mas até lá, deve o recorrente aguardar no regime fechado, uma vez que, como, em tese, descumpriu regra da prisão domiciliar, no regime semiaberto, a lei autoriza a regressão cautelar de regime, ainda que mais severo que o imposto na condenação, não implicando em violação do princípio da individualização da pena, a teor do art. 118, I, da LEP. 3- Em recente julgamento do Recurso Especial n. 1.970.217/MG (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta Corte firmou tese no sentido de que A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4- Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal .. (AgRg no RHC n. 158.190/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) 5- No caso, no que se refere ao pedido do livramento condicional, não está preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", para a concessão do benefício, porque o agravante cometeu falta grave em 28/9/2022. Ainda que o recorrente não tenha sido preso preventivamente em razão do novo crime, o cometimento do novo crime, em si, já configura uma falta grave, a qual, então, justifica o indeferimento do livramento condicional, já que, de acordo com a súmula 526, do STJ, o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Do mesmo modo, o reconhecimento de falta grave, decorrente do cometimento de novo delito, também prescinde da prisão provisória no novo processo; afinal o comportamento do executado na atual execução em andamento nada tem a ver com o novo processo em que cometido o novo delito. 6-Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 913.930/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE RECENTE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. 1. Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de livramento condicional da pena, quando a última falta grave ocorreu em 2021 (prática de novo crime quando cumpria o regime aberto), não sendo tão antiga a ponto de ser desconsiderada. Nesse sentido os precedentes do STJ: AgRg no HC n. 763.755/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no HC n. 730.327/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2022. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 28/6/2016). 3. No Tema repetitivo n. 1.161, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, fixou a seguinte tese: "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023.) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.043.886/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE CRIMES NO DECORRER DE ANTERIOR LIVRAMENTO CONDICIONAL E DA SAÍDA TEMPORÁRIA. EXIGÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator, lastreada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade, notadamente em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. 2. Não obstante a inclusão da alínea b no inciso III do art. 83 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019 - introduzido com o objetivo de impedir a concessão do livramento condicional quando há falta grave nos últimos 12 (doze) meses - a ausência de falta grave no mencionado período não é suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional, nem sequer que eventuais faltas disciplinares ocorridas anteriormente não possam ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do Apenado. 3. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo para o deferimento do livramento condicional, uma vez que o Apenado "praticou novos crimes, sendo preso em flagrante em 15/01/2016 pela prática dos crimes de roubo qualificado e receptação, logo após ser beneficiado com liberdade condicional em 14/12/2015; e em 18/10/2020 foi novamente preso em flagrante pela prática de crime de tráfico de drogas, após ser favorecido com VPL em 09/05/2020 ". Nesse contexto, é forçoso concluir que o Paciente não ostenta o "bom comportamento durante a execução da pena" exigido pelo art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 813.381/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Mas não é só. De acordo com as informações prestadas, conforme o calculo atual, o livramento condicional somente poderá ser deferido ao paciente a partir de 8/9/2027 (e-STJ fls. 84/85) . Diante do exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA