REsp 2126154 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, diante do reconhecimento de reincidência específica em crimes de tráfico e afins, incide a vedação ao livramento condicional prevista no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, e a Lei n. 13.964/2019 não revogou tais dispositivos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Evair dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Drogas Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Progressão De Regime

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Parties

Evair dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Há revogação tácita do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 pelo advento da Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 Cabe concessão de livramento condicional ao condenado reincidente específico em crimes de tráfico de drogas e afins?
  3. 3 Reconhecimento da reincidência na fase de execução e sua incidência sobre a totalidade das penas.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante do reconhecimento de reincidência específica em crimes de tráfico e afins, incide a vedação ao livramento condicional prevista no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, e a Lei n. 13.964/2019 não revogou tais dispositivos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada