HC 952103 - ACORDAO

HC 952103 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento do livramento condicional, sem realização de exame criminológico, foi suficientemente fundamentado na falta do requisito subjetivo, em razão do comportamento desfavorável do agravante durante a execução da pena (três faltas graves por novos crimes e recentes faltas disciplinares leves e médias); ademais, a exigência do exame pode ser determinada quando existirem elementos concretos e não cabe ao STJ reexaminar prova nesta via estreita.

Parties
Paciente/agravante: RAFAEL CEZÁRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário)

Case Brief

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Parties

RAFAEL CEZÁRIO DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional/progressão de regime
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento do livramento condicional, sem realização de exame criminológico, foi suficientemente fundamentado na falta do requisito subjetivo, em razão do comportamento desfavorável do agravante durante a execução da pena (três faltas graves por novos crimes e recentes faltas disciplinares leves e médias); ademais, a exigência do exame pode ser determinada quando existirem elementos concretos e não cabe ao STJ reexaminar prova nesta via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que cassou o deferimento do livramento condicional e determinou o retorno do agravado ao cumprimento da pena em regime semiaberto até a realização do exame criminológico, nos termos da decisão de origem.