HC 976988 - DECISAO

HC 976988 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional, por entender que a caracterização da falta grave não interrompe a fluência do prazo para esse benefício, conforme Súmula n. 441 do STJ e precedentes, ficando preservada a análise dos requisitos subjetivos pelo Juízo da...

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Parties
Paciente: ADOLFO CESAR ZEQUETTO NASCIMENTO SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Data Base Para Cálculo De Penas, Súmula N. 441/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Data Base Para Cálculo De Penas Súmula N. 441/stj

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Parties

ADOLFO CESAR ZEQUETTO NASCIMENTO SOUSA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional em razão de falta grave
  2. 2 Correção da data-base para cálculo de penas e competência para análise dos requisitos subjetivos do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional, por entender que a caracterização da falta grave não interrompe a fluência do prazo para esse benefício, conforme Súmula n. 441 do STJ e precedentes, ficando preservada a análise dos requisitos subjetivos pelo Juízo da Vara das Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis