HC 980629 - DECISAO

HC 980629 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que o paciente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional (lapso temporal satisfeito, ausência de faltas disciplinares e atestado de bom comportamento carcerário), entendeu que o Tribunal de origem não adotou fundamentação idônea para indeferir a benesse e, por isso, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo do DEECRIM 4ª RAJ/SP que concedeu o livramento condicional a GUILHERME BEZERRA DE MELO, determinando comunicação urgente ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: GUILHERME BEZERRA DE MELO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ/SP; Recorrente Em Execução: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, no entanto concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ/SP que concedeu o livramento condicional a GUILHERME BEZERRA DE MELO.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo E Objetivo Para Livramento Condicional, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo E Objetivo Para Livramento Condicional Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

GUILHERME BEZERRA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ/SP

Juízo De Execução

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (mérito) na execução penal
  3. 3 aplicação temporal da Lei 14.834/24

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que o paciente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional (lapso temporal satisfeito, ausência de faltas disciplinares e atestado de bom comportamento carcerário), entendeu que o Tribunal de origem não adotou fundamentação idônea para indeferir a benesse e, por isso, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo do DEECRIM 4ª RAJ/SP que concedeu o livramento condicional a GUILHERME BEZERRA DE MELO, determinando comunicação urgente ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, no entanto concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ/SP que concedeu o livramento condicional a GUILHERME BEZERRA DE MELO.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ/SP que concedeu o livramento condicional a GUILHERME BEZERRA DE MELO.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções.