HC 913011 - DECISAO

HC 913011 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional, porque a caracterização de falta grave não interrompe o prazo para esse benefício, nos termos da Súmula n. 441 do STJ, devendo a análise dos requisitos subjetivos ficar a cargo do Juízo da Vara das Execuções Penais.

Parties
Paciente: JONAS PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Data Base, Progressão De Regime, Súmula 441/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Data Base Progressão De Regime +1 more

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Parties

JONAS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe o prazo para concessão de livramento condicional
  2. 2 se a unificação das penas em razão de nova condenação altera a data-base para cálculo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional, porque a caracterização de falta grave não interrompe o prazo para esse benefício, nos termos da Súmula n. 441 do STJ, devendo a análise dos requisitos subjetivos ficar a cargo do Juízo da Vara das Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis