HC 991176 - DECISAO

HC 991176 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional: o Juízo da Execução fundamentou-se em fatos concretos (evasão por quase dois anos) que demonstram ausência do requisito subjetivo, e a jurisprudência permite a análise de todo o histórico prisional para essa valoração.

Parties
Paciente: CARLOS FABIANO LOMBONI RAMIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Evasão Do Sistema Prisional, Lei Nº 13.964/2019, Tema N. 1.161 / Resp N. 1.970.217/mg
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Evasão Do Sistema Prisional +2 more

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Parties

CARLOS FABIANO LOMBONI RAMIRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance temporal da análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional: o Juízo da Execução fundamentou-se em fatos concretos (evasão por quase dois anos) que demonstram ausência do requisito subjetivo, e a jurisprudência permite a análise de todo o histórico prisional para essa valoração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.