REsp 2179937 - DECISAO

REsp 2179937 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera o livramento condicional mais favorável que a progressão ao regime aberto, tornando prejudicado o pedido de progressão e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ROGER MARTINS BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Ao Regime Aberto, Súmula 83/stj, Decisão Extra Petita, Princípio Dispositivo, Devido Processo Legal
Execução Penal Livramento Condicional Progressão Ao Regime Aberto Súmula 83/stj Decisão Extra Petita Princípio Dispositivo Devido Processo Legal

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Parties

ROGER MARTINS BATISTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional em lugar de progressão ao regime aberto
  2. 2 alegação de violação do art. 112 da Lei n. 7.210/84 e do art. 83 do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ e consequente não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera o livramento condicional mais favorável que a progressão ao regime aberto, tornando prejudicado o pedido de progressão e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.