HC 989550 - DECISAO

HC 989550 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade na decisão impugnada e o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos do próprio curso da execução (histórico de falta disciplinar e avaliação da conveniência do juiz da execução), em conformidade com a jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo exceção de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: QUIMBERLI PATRÍCIA GARCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão De Regime

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Parties

QUIMBERLI PATRÍCIA GARCIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 valoração do requisito subjetivo para benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade na decisão impugnada e o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos do próprio curso da execução (histórico de falta disciplinar e avaliação da conveniência do juiz da execução), em conformidade com a jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo exceção de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.