HC 874642 - DECISAO

HC 874642 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que retifique o cálculo da pena, afastando a interrupção do lapso temporal causada pelo cometimento de nova infração para fins de concessão do livramento condicional, em conformidade com as súmulas e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA CORREIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício pelo STJ
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Retificação De Cálculo De Pena, Súmula 441 Do STJ, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Retificação De Cálculo De Pena Súmula 441 Do STJ Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DA SILVA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 efeito do cometimento de novo crime durante a execução penal sobre o marco para livramento condicional
  3. 3 aplicação das Súmulas 441, 534 e 535 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que retifique o cálculo da pena, afastando a interrupção do lapso temporal causada pelo cometimento de nova infração para fins de concessão do livramento condicional, em conformidade com as súmulas e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício pelo STJ

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que retifique o cálculo de pena, afastando a interrupção do lapso temporal pelo cometimento de nova infração (alteração do marco inicial) para fins de concessão do livramento condicional.