HC 992295 - DECISAO

HC 992295 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem que manteve a perda de 1/3 dos dias remidos contrariou a jurisprudência desta Corte, que reconhece não haver previsão legal para aplicação cumulativa de sanções além da suspensão ou revogação do livramento condicional e do não desconto do tempo em liberdade; por isso o habeas corpus foi concedido liminarmente para afastar a perda de 1/3 dos dias remidos.

Parties
Paciente (impetrante): PAULO SERGIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para afastar a perda de 1/3 dos dias remidos
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Suspensão Do Benefício, Não Desconto Do Tempo Em Liberdade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SERGIO DE SOUZA

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se é legal impor perda de dias remidos (até 1/3) cumulativamente com a revogação do livramento condicional quando o apenado pratica crime doloso durante o período de prova
  2. 2 Se há previsão legal para aplicação de sanções além da suspensão ou revogação do livramento condicional e do não desconto do tempo em liberdade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem que manteve a perda de 1/3 dos dias remidos contrariou a jurisprudência desta Corte, que reconhece não haver previsão legal para aplicação cumulativa de sanções além da suspensão ou revogação do livramento condicional e do não desconto do tempo em liberdade; por isso o habeas corpus foi concedido liminarmente para afastar a perda de 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para afastar a perda de 1/3 dos dias remidos

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para afastar a perda de 1/3 dos dias anteriormente remidos pelo paciente.
  • Publique-se e intimem-se.