REsp 2157039 - DECISAO

REsp 2157039 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato novo: a implantação de nova guia de recolhimento e a consequente soma das penas, com fixação do regime inicial fechado para o recorrido (decisão de soma das penas em 30/9/2024), o que tornou sem objeto a pretensão recursal sobre a concessão do livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: DEYVIT LORRAN LOPES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Soma De Penas, Regime Fechado, Prejudicialidade Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Soma De Penas Regime Fechado Prejudicialidade Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DEYVIT LORRAN LOPES COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal após a Lei n.º 13.964/2019 (limitação por falta grave nos últimos 12 meses)
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) e extensão temporal da sua análise (histórico prisional completo vs. últimos 12 meses)
  3. 3 Efeito de nova condenação sobre recurso pendente e consequente soma de penas nos termos do art. 111 da Lei nº 7.210/84

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato novo: a implantação de nova guia de recolhimento e a consequente soma das penas, com fixação do regime inicial fechado para o recorrido (decisão de soma das penas em 30/9/2024), o que tornou sem objeto a pretensão recursal sobre a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgado prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.