HC 956562 - DECISAO

HC 956562 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração representa substituição inadequada de recurso próprio diante da possibilidade de impugnação pela via recursal cabível, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na inadequação do comportamento carcerário, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável nesta via, sendo a decisão adotada em conformidade com o direito aplicável (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: JOSÉ CLAUDIO DE ANDRADE FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Indefimento Por Faltas Disciplinares, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Indefimento Por Faltas Disciplinares Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSÉ CLAUDIO DE ANDRADE FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio cabível
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 Indeferimento do livramento condicional em razão de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração representa substituição inadequada de recurso próprio diante da possibilidade de impugnação pela via recursal cabível, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na inadequação do comportamento carcerário, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável nesta via, sendo a decisão adotada em conformidade com o direito aplicável (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.