HC 976602 - DECISAO

HC 976602 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal a quo fundamentou, com base no histórico prisional integral (incluindo falta disciplinar grave de 08/08/2022) e na necessidade de avaliar a aptidão do sentenciado à reinserção social, que o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal não estava preenchido; tal valoração de mérito não comporta reexame na via do habeas corpus, impondo o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Tema Repetitivo 1161

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Parties

LEANDRO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 efeito de falta disciplinar grave sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal a quo fundamentou, com base no histórico prisional integral (incluindo falta disciplinar grave de 08/08/2022) e na necessidade de avaliar a aptidão do sentenciado à reinserção social, que o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal não estava preenchido; tal valoração de mérito não comporta reexame na via do habeas corpus, impondo o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.