HC 882906 - DECISAO

HC 882906 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a jurisprudência do STJ, consolidada nas Súmulas 441, 534 e 535 e no entendimento da Terceira Seção (Recurso Especial n. 1.364.192/RS), afasta a alteração da data-base para fins de livramento condicional em face de nova condenação ou falta grave ocorrida no curso da execução; assim, a...

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Parties
Paciente: EVANILDO COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinionante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base Para Cálculo De Benefícios, Unificação De Penas, Falta Grave, Súmulas 441, 534 E 535 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Data Base Para Cálculo De Benefícios Unificação De Penas Falta Grave Súmulas 441, 534 E 535 Do STJ

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Parties

EVANILDO COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinionante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Data-base para fins de livramento condicional em caso de nova condenação no curso da execução penal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 441, 534 e 535 do STJ
  3. 3 Efeito da nova condenação ou falta grave sobre requisitos objetivos do livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a jurisprudência do STJ, consolidada nas Súmulas 441, 534 e 535 e no entendimento da Terceira Seção (Recurso Especial n. 1.364.192/RS), afasta a alteração da data-base para fins de livramento condicional em face de nova condenação ou falta grave ocorrida no curso da execução; assim, a nova condenação não pode modificar o requisito objetivo para o livramento condicional, devendo ser mantida a data-base anterior para esse benefício.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em face da nova condenação no curso da execução.
  • Publique-se.