HC 995528 - DECISAO

HC 995528 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão de indeferir o livramento condicional fundamentou-se no histórico prisional do paciente, que registra falta grave (evasão) e permanência evadido por mais de um ano, circunstâncias que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1161), autorizam considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL ANTONIO NEVES VASCONCELOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Histórico Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Histórico Prisional Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL ANTONIO NEVES VASCONCELOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituição de recurso próprio ou para revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Se a valoração do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão de indeferir o livramento condicional fundamentou-se no histórico prisional do paciente, que registra falta grave (evasão) e permanência evadido por mais de um ano, circunstâncias que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1161), autorizam considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.