HC 995296 - DECISAO

HC 995296 - DECISAO

Não conheço da impetração por configurar substituição do recurso próprio; contudo, concedo liminar de ofício para restabelecer o livramento condicional concedido em primeiro grau, por inexistirem elementos concretos relacionados à execução da pena que justifiquem a exigência prévia do exame criminológico, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a valoração negativa pautada apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir ou em faltas antigas reabilitadas.

Parties
Paciente: GABRIEL ALEXANDRE VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar De Ofício Concedida Para Restabelecer Decisão Que Deferiu Livramento Condicional
Outcome
Impetração não conhecida; liminar de ofício concedida para restabelecer a decisão que deferiu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Falta Disciplinar

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Parties

GABRIEL ALEXANDRE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar De Ofício Concedida Para Restabelecer Decisão Que Deferiu Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão do livramento condicional
  3. 3 fundamentação concreta exigida para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por configurar substituição do recurso próprio; contudo, concedo liminar de ofício para restabelecer o livramento condicional concedido em primeiro grau, por inexistirem elementos concretos relacionados à execução da pena que justifiquem a exigência prévia do exame criminológico, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a valoração negativa pautada apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir ou em faltas antigas reabilitadas.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar de ofício concedida para restabelecer a decisão que deferiu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Não conheço do presente do habeas corpus
  • Concedo liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o livramento condicional ao paciente