HC 998951 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE RODRIGO MENDES DE ALMEIDA contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, nos autos do Agravo em Execução n. 0002024-49.2025.8.26.0026, negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento do livramento condicional (Execução n. 7000494-28.2012.8.26.0451, DEECRIM 3ª RAJ, Bauru/SP). A defesa alega, em síntese, que o fato de o sentenciado possuir histórico de falta disciplinar não é motivo para a negar o benefício em questão, haja vista que a concessão dos benefícios em sede de execução penal deve se ater ao juízo de prognose do sentenciado (fl. 10). Pede a concessão liminar da ordem de habeas corpus, aplicando-se de imediato a Lei mais benéfica ao Reeducando para reconhecer que a reabilitação de seu comportamento carcerário deve ser considerada 12 (doze) meses a partir da última falta grave (23/8/2023). Por consequência e considerando o implemento dos requisitos legais, requer a concessão do livramento condicional (fl. 12). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. Nesse sentido, a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal (Tema 1.161/STJ). No entanto, as faltas graves já reabilitadas, muito antigas, não constituem óbice ao livramento condicional, sob pena de desmotivarem o processo de evolução do apenado rumo à ressocialização (AREsp n. 2.497.118/GO, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 31/12/2024). No caso, considerando a prática de três faltas graves no ano de 2023 (fl. 46), não demonstrado o constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO CALCADA EM FATOS OCORRIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. TEMA 1.161/STJ. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. Petição inicial indeferida liminarmente.