HC 973623 - DECISAO

DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para a concessão de livramento condicional, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em favor de Thiago Rodrigo Carvalho de Araújo, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta nos autos que a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, negou provimento a agravo em execução penal e manteve o indeferimento do pedido de livramento condicional. Neste writ, a impetrante sustenta, em síntese, que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 83 do Código Penal, tendo cumprido mais de 57% da reprimenda e não ostentando faltas disciplinares graves nos últimos 12 anos. Alega, ainda, que a decisão da instância ordinária violaria o princípio da legalidade ao indeferir o benefício com base em fundamentos genéricos, como a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena remanescente, que já teriam sido considerados na sentença condenatória. Requer, liminarmente e no mérito, a reforma da decisão para conceder o benefício do livramento condicional ao paciente. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ordem ou, no mérito, pela sua denegação, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 60): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO (2X), RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). Por outro lado, a concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Acerca da questão aqui trazida, assim se manifestou o Tribunal de origem ao manter a decisão de primeiro grau (e-STJ, fls. 16-18): Trata-se de recurso de agravo interposto pelo agravante TIAGO RODRIGO DE ARAÚJO contra a decisão proferida pelo Juízo da Execução, que indeferiu o pedido de livramento condicional. A Defesa interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma do decisum vergastado, com a concessão do livramento condicional, ao argumento de que o agravante preenche todos os requisitos legais. Não merece acolhida o pleito defensivo. Trata-se de agravante que cumpre pena em regime fechado de 22 anos, 3 meses e 1 dia pela prática dos crimes de roubo majorado (duas vezes), receptação e tráfico de drogas, com remanescente de pena superior a 10 anos. (conforme consulta no SEEU). Segue trecho da decisão que indeferiu a benesse pretendida (doc. 02 - fl.12): "(..) Apesar do livramento condicional ser instituto independente do regime de progressão, o fato do apenado ainda não ter usufruído de saída temporária a fim de verificar o seu comportamento de forma gradual em sociedade nem tampouco ter gozado de liberdade controlada obstaculiza o deferimento do benefício, que é o menos vigiado do sistema penal e, portanto, exige um alto grau de disciplina e comprometimento por parte do apenado para sua concessão, o que não é possível se aferir em regime fechado." O quadro acima exposto, demanda maior cautela na análise do pedido de livramento condicional, uma vez que os requisitos subjetivos não podem ser ignorados. Logo, o Juiz deve cercar-se de todos os cuidados indispensáveis à correta formação de um juízo valorativo sobre o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Nesse sentido, por força do disposto no artigo 83, parágrafo único do Código Penal, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que a quantidade de pena ainda a ser cumprida e a gravidade dos crimes praticados, não indicam que se encontra plenamente recuperado e apto ao convívio social. Conforme bem pontuado pelo Parquet (doc. 02, fl. 26): "(..) considerando a gravidade das condutas praticadas e o histórico penal absolutamente desfavorável, tendo em vista ter voltado a delinquir todas as vezes em que esteve em plena liberdade, certo é que não restam preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado." Vale lembrar que o dispositivo legal não faz qualquer limitação temporal à avaliação do requisito subjetivo, sendo, portanto, necessário analisar todos os requisitos que façam presumir que o agravante não voltará a delinquir. O indeferimento, na realidade, prestigia o princípio da individualização da pena. Evidente a necessidade de cuidado e cautela redobrados na apreciação e no deferimento do benefício de modo que o instituto não funcione como oportunidade de fuga e cometimento de novos delitos. Logo, a colocação em livramento condicional deve ser postergada, e o retorno do agravante à sociedade deve ser feito de maneira gradual. Desta forma, a decisão que indeferiu o pleito encontra-se fundamentada eis que não se encontram demonstrados, de fato, os requisitos subjetivos necessários para o pretendido benefício, nos termos do art. 83 do Código Penal. Assim, não evidenciando razão ao pleito Defensivo, deve ser mantida a decisão ora vergastada. Voto pelo desprovimento do recurso ora interposto. Não obstante os argumentos defensivos, não se verifica a apontada ilegalidade na decisão proferida pela instância ordinária. Conforme expressamente consignado pelo Tribunal de origem, a decisão que indeferiu o livramento condicional encontra-se fundamentada na ausência do requisito subjetivo, diante da gravidade dos crimes praticados (roubo majorado, tráfico de drogas e receptação) e do histórico penal do apenado, que demonstra reincidência em práticas delitivas sempre que esteve em liberdade, o que revela padrão comportamental que não recomenda, neste momento, sua colocação em regime menos rigoroso de execução penal. O art. 83, III, do Código Penal exige que o condenado demonstre bom comportamento durante a execução da pena e esteja apto a reintegrar-se ao convívio social. Trata-se de requisito de natureza subjetiva, que demanda juízo valorativo do magistrado da execução, amparado nas particularidades do caso concreto. Em se tratando de decisão motivada e assentada em elementos constantes dos autos, não compete ao habeas corpus substituir os meios ordinários de impugnação para reavaliar tal juízo técnico. Ademais, embora esta Corte entenda que a gravidade abstrata do delito, isoladamente considerada, não se presta à negativa de benefícios, no caso em exame, a fundamentação da instância de origem vai além da tipicidade penal, alicerçando-se também no histórico reincidente e na ausência de elementos concretos que evidenciem a ressocialização do apenado, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de cautela na concessão de benefícios que impliquem maior liberdade ao apenado, exigindo, sobretudo para o livramento condicional, por ser a medida menos vigiada do sistema, demonstração inequívoca de disciplina, comprometimento e aptidão para retornar ao convívio social. A ausência de faltas graves recentes, por si só, não implica em preenchimento do requisito subjetivo, sendo imprescindível a análise do conjunto de elementos que indiquem a real possibilidade de reintegração. Diante disso, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada a justificar a concessão da ordem na via estreita do habeas corpus. Outrossim , "A revisão do julgado, a fim de concluir de forma diversa da que chegou a Corte estadual, para conceder a benesse, demanda a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita" (AgRg no HC 808.469/RJ, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/06/2023, DJe de 09/06/2023). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. 2. Agravante que teve o pedido de saída temporária indeferido pelo juízo da execução, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo e incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Condenação de 37 anos e 4 meses de reclusão por crimes de associação para o tráfico e homicídio qualificado, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a saída temporária pode ser concedida apenas com base no cumprimento do requisito temporal e bom comportamento carcerário; e (ii) verificar se o indeferimento do benefício com fundamento na periculosidade do apenado e sua vinculação a organização criminosa viola o princípio da individualização da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da prorrogação temporária não é automática com a progressão ao regime semiaberto, sendo necessária a verificação de requisitos objetivos e subjetivos, conforme o art. 123 da Lei de Execução Penal (LEP). 5. A periculosidade do apenado, evidenciada por sua posição de liderança em organização criminosa e pela prática de crimes mesmo dentro do sistema prisional, justifica a negativa do benefício da saída temporária. 6. A ausência de comprovação de efetiva dissociação do apenado de atividades criminosas inviabiliza a concessão da saída temporária, considerando-se a necessidade de maior tempo de observação e progressividade na reintegração social. 7. A análise dos requisitos subjetivos e a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena exigem incursão no acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. (EDcl no HC n. 966.180/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Por esses fundamentos, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA