HC 1001158 - DECISAO

HC 1001158 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a negativa do livramento condicional pelo TJSP está fundamentada em faltas disciplinares e no histórico prisional, matéria que legitima a avaliação negativa do requisito subjetivo e exige valoração de elementos fático-probatórios inadequados à via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERCILIO GOMES DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Recursos E Substitutividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Habeas Corpus Recursos E Substitutividade

Case Brief

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Parties

ERCILIO GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus em substituição a recurso próprio ou houve flagrante ilegalidade?
  2. 2 A negativa de livramento condicional foi devidamente fundamentada com base no requisito subjetivo?
  3. 3 Até que ponto o histórico prisional e faltas disciplinares podem embasar a negativa do benefício?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a negativa do livramento condicional pelo TJSP está fundamentada em faltas disciplinares e no histórico prisional, matéria que legitima a avaliação negativa do requisito subjetivo e exige valoração de elementos fático-probatórios inadequados à via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.