HC 1001019 - DECISAO

HC 1001019 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias inferiores apuraram a prática de novo delito pelo apenado no regime aberto, caracterizando falta grave e afastando o requisito subjetivo para livramento condicional; desconstituir essas premissas implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: KLEBER SCHIAVOTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Supressão De Instância Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLEBER SCHIAVOTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para análise de pedido de livramento condicional
  2. 2 necessidade de prequestionamento e vedação à supressão de instância
  3. 3 valoração de falta grave na execução penal como impedimento ao livramento condicional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias inferiores apuraram a prática de novo delito pelo apenado no regime aberto, caracterizando falta grave e afastando o requisito subjetivo para livramento condicional; desconstituir essas premissas implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus, além de ocorreria supressão de instância e ausência de prequestionamento, não havendo flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.