HC 1002268 - DECISAO

DECISÃO JOELITO SANTOS CRUZ alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no Agravo em Execução n. 2002990-72.2024.8.05.0001. A defesa busca seja afastada a determinação de realização de exame criminológico a fim de aferir a presença do requisito subjetivo, para análise do pedido de livramento condicional formulado em favor do paciente. Decido. No caso, o paciente praticou crimes de roubo, nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2022, ou seja, todos antes da inovação legislativa. A Lei de Execução Penal trata da individualização da pena na fase do cumprimento da sentença e leis penais mais gravosas não podem ser aplicadas retroativamente. O condenado iniciou o cumprimento da reprimenda em 28/9/2014 e, atualmente, está no regime fechado. A defesa formulou em seu favor, pedido de livramento condicional. O Ministério Público requereu a determinação de submissão do reeducando a exame criminológico para aferição da presença do requisito subjetivo, o que foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau, o que ensejou a interposição de agravo regimental, cujo acórdão é impugnado neste writ. A decisão foi de origem foi em 13/9/2024, quando o sentenciado havia cumprido o requisito objetivo necessário à obtenção do livramento condicional. Entretanto, em consulta à página eletrônica do Tribunal estadual, colheu-se a informação de que, em 30/5/2025, em razão da superveniência de nova condenação em desfavor do reeducando, foi determinada a soma das penas, o que ensejou a modificação da data na qual esse fará jus à aludida benesse, que, agora, se dará em 19/12/2025. Diante de tal cenário, outra solução não há, senão reconhecer a ausência de interesse de agir, que impossibilita o conhecimento do writ. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA