HC 976873 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetrado em favor de DEZEMAR GOMES DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. O paciente foi condenado a 14 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão em regime inicial fechado pela prática do delito capitulado no art. 157 § 2º, II, do Código Penal. Deferido livramento condicional em favor do paciente no 1º grau, o benefício foi cassado pelo Tribunal local sob o fundamento de que, muito embora seja possível a concessão de livramento condicional ao condenado em regime fechado, o paciente não poderia gozar desse direito por ter cometido faltas graves, "consistentes em início de escavação de túnel, subversão no pavilhão e abandono - desta última, foi recentemente reabilitado, em 3.12.2023" (fl. 15). No presente writ, a impetrante alega, em suma, a ocorrência de constrangimento ilegal em virtude de já ter o paciente cumprido os requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento da benesse. Argumenta que "o Paciente demonstrou sustentar os requisitos legais para o Livramento condicional desde 26 de agosto de 2023, não sendo caso outras comprovações ou méritos, já que sua situação no cumprimento da pena tem se revelado absolutamente positiva, nem de regressão de regime, pois cumpre os requisitos legais para ser mantida o livramento condicional" (fl. 10). Requer, liminarmente, "que seja suspenso o v. acórdão até o julgamento do presente writ" (fl. 11). No mérito, pugna pelo "reconhecimento da nulidade do acórdão que indeferiu o livramento condicional, com a consequente expedição do contramandado de prisão e a imediata expedição do alvará de soltura, a fim de que o paciente seja posto em liberdade" (fl. 12). Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal nos termos da seguinte ementa (fl. 87): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. TEMA N.º 1.161/STJ. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela sua denegação. É o relatório. Decido. Sobre a questão aqui trazida, verifica-se que o Juízo da execução assim concluiu (fls. 29-30): .. O pedido de livramento é procedente. O requisito temporal foi cumprido, conforme cálculo de liquidação de penas e há notícia nos autos de boa conduta carcerária atual e inexistência de falta disciplinar recente. Além disso, o "boletim informativo" não foi impugnado pelo Ministério Público. A respeito da tese ministerial de observância do reeducando em regime semiaberto, tem-se a jurisprudência já pacificada dos Tribunais Superiores. .. De outra banda, sem argumentos concretos autorizantes de um Juízo objetivo de necessidade, não se sustenta eventual submissão do reeducando a exame criminológico, eis que não bastam alegações subjetivas amparadas somente na gravidade abstrata do delito e no tempo de prisão a cumprir. E, por fim, a gravidade abstrata do delito e total de pena aplicada, igualmente não são fatores a impedir a concessão da progressão de regime prisional e sequer do livramento condicional. .. Por sua vez, o Tribunal de origem, ao apreciar o agravo em execução, assim se manifestou (fls. 15-20): .. A decisão recorrida considerou que o Agravado possui condição subjetiva ao livramento condicional, independentemente da realização de exame criminológico; contudo, há de se considerar aqui que o Agravado, reincidente doloso: 1. possui uma pena total de 14 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão, com término previsto para 04.02.2031 (fls.07); 2. cumpre pena referente à prática dos crimes de roubo majorado; 3. registra o cometimento de faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em início de escavação de túnel, de subversão no pavilhão, e de abandono desta última recentemente reabilitado, em 03.12.2023; 4. encontra-se em cumprimento de pena no regime fechado, com previsão de preenchimento do requisito objetivo para promoção ao regime semiaberto em 13.04.2024. A análise do "merecimento", para fins de concessão de benefícios, deve ser feita de forma ampla e global e não por meio de uma mera declaração de funcionário administrativo, restrita, aliás, que é à expressão "bom comportamento". O bom comportamento carcerário atestado (fls. 08) não significa necessariamente que o Agravado possua mérito a benefícios executórios, já que o bom comportamento necessário serve, na verdade, para averiguar a aptidão de aceitar as normas do sistema prisional, não querendo dizer que está pronto para vivenciar um regime menos rigoroso. .. Veja-se que o livramento condicional é, dentro do sistema progressivo de execução de penas, o mais brando dos regimes, o mais flexível e consequentemente o de menor fiscalização e, por isso, para sua concessão, há necessidade de o Agravado comprovar rigorosamente todos os requisitos exigidos, bem como a cessação de sua periculosidade, e principalmente o necessário amadurecimento da personalidade, com provas de assimilação efetiva da terapêutica penal de ressocialização e empenho no propósito de radical mudança de vida para não mais delinquir. Nesse sentido, é justo e correto o argumento de que o Agravado deve vivenciar primeiramente um regime mais brando para depois, então, aferir-se seu merecimento para retornar ao convívio da sociedade. E isto porque o sistema progressivo de cumprimento de pena visando à gradativa ressocialização do preso pressupõe que o condenado caminhe do sistema penitenciário mais severo ao mais brando, um a um, por sabida a vedação da progressão por salto (Súmula nº 491, do Superior Tribunal de Justiça), à medida que vai preenchendo os requisitos necessários, inclusive a demonstração de seu merecimento. Frise-se que o livramento condicional consiste, em verdade, em uma antecipação provisória da liberdade do condenado como forma de estímulo à sua regeneração, mediante satisfação de requisitos subjetivo e objetivo, e, considerando-se a função ontológica da pena (punitiva e intimidativa, preventiva e de ressocialização), bem como o sistema de individualização e progressividade das penas, representa a última etapa de um gradativo processo de reforma do criminoso. Deve, assim, ser concedido àquele que demonstra, de forma inequívoca, real merecimento para o retorno ao convívio social, e não é este caso. Além do mais, não foi comprovado o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do livramento condicional, em especial o bom comportamento durante a execução da pena (artigo 83, inciso III, letra "a", do Código Penal, e Tema Repetitivo nº 1161 do Superior Tribunal de Justiça), o bom desempenho no trabalho e a aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto (artigo 83, inciso III, letra "d", do Código Penal), e a constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir (artigo 83, parágrafo único, do Código Penal). De fato, são vários os motivos para a não concessão do benefício. .. Como se vê, o Tribunal de origem, ao cassar a decisão de primeira instância, consignou que "não foi comprovado o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do livramento condicional, em especial o bom comportamento durante a execução da pena (artigo 83, inciso III, letra "a", do Código Penal, e Tema Repetitivo nº 1161 do Superior Tribunal de Justiça), o bom desempenho no trabalho e a aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto (artigo 83, inciso III, letra "d", do Código Penal), e a constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir (artigo 83, parágrafo único, do Código Penal)". Constatada motivação concreta, consubstanciada no fato de que o apenado possuir histórico prisional conturbado, em que se registra "o cometimento de faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em início de escavação de túnel, de subversão no pavilhão, e de abandono desta última recentemente reabilitado, em 03.12.2023", não se verificando, assim, nenhuma ilegalidade a ser sanada, não sendo adequada, de todo modo, a via do habeas corpus à revisão de tal entendimento. Nesse contexto, encontra-se devidamente fundamentado o acórdão que negou o benefício, em razão do não cumprimento do requisito subjetivo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, entendeu pelo indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo por parte do paciente, evidenciado pelas múltiplas faltas cometidas. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo necessário aos benefícios da execução, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, salvo expressa disposição legal, a fim de se averiguar o mérito do apenado. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 841.448/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 8/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento assente nesta Corte Superior, "as faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo", bem como, "não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 2. "A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 3. No caso concreto, o Tribunal Estadual concluiu que o caso em questão requer cautela, diante do histórico carcerário conturbado do paciente que perpetrou faltas graves em reduzidíssimo período de tempo, reconhecidas e homologadas em 23/4/2020 e 17/6/2020, além de falta média em 18/6/2021, demonstrando que ao invés de aproveitar a chance para se reabilitar, o executado não assimilou a terapêutica penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 767.408/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA