HC 959487 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente, Allan Gabriel Nunes de Oliveira, está cumprindo pena nos autos da execução nº 0000208-54.2015.8.26.0520, à disposição do 9º DEECRIM - São José dos Campos, recolhido na Penitenciária II de Potim/SP. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou habeas corpus em favor do paciente, alegando que a prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, especialmente à luz da Súmula nº 441. O pedido é para que seja realizada a retificação do cálculo para livramento condicional, considerando a data da prisão como marco inicial (e-STJ fls. 3-7). As nformações foram prestadas (e-STJ fls. 65-99) O parecer ministerial pela concessão da ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional (e-STJ fls. 101-106). O parecer destaca que a prática de falta grave ou novo delito pelo sentenciado, no curso da execução da pena, resulta na regressão de regime e na alteração da data-base para novos benefícios, exceto para livramento condicional, indulto e comutação da pena, conforme consolidado na Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da ementa que segue: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. INVIABILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A Terceira Seção dessa E. Corte Superior, no julgamento do R Esp representativo de controvérsia nº 1.364.192/RS, em sessão realizada no dia 12/2/2014, posicionou-se no sentido de que a prática de falta grave ou novo delito pelo sentenciado, no curso da execução da pena, resulta na regressão de regime, na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios - exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena -, bem como na perda dos dias remidos, entendimento esse consolidado na Súmula 441 dessa E. Corte. 2. Parecer pela concessão da ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional, sem prejuízo da análise do atendimento aos requisitos subjetivos para a concessão do benefício, a ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. Na hipótese, seria cabível, em tese, a interposição de recurso ordinário, razão pela qual não há possibilidade de impetração de habeas corpus. Por outro lado, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, a ilegalidade que justifica a impetração e obtenção de habeas corpus substitutivo deve ser explícita ou evidente, de constatação direta. Do voto condutor do acórdão recorrido extraem-se as seguintes razões de decidir (e-STJ fls. 13-15): Estabelecida essa premissa, de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a aquisição de lapso para a progressão de regime, insta registrar que, em análise acurada da problemática, à luz da razoabilidade e do princípio da individualização da pena, verifica-se inexistir diferença essencial entre o livramento condicional e o regime prisional, razão pela qual não se afigura razoável que a prática de falta grave interrompa o período aquisitivo para a progressão de regime, mas não tenha a mesma repercussão para a benesse ora almejada, permitindo-se a situação de um sentenciado que, praticando a falta, não possa progredir do regime fechado para o semiaberto, mas, por não ter o lapso interrompido, possa gozar de livramento condicional, benefício este substancialmente mais amplo que aquele. De qualquer sorte, a aventada Súmula nº 441 do Superior Tribunal de Justiça não se reveste de caráter vinculante, tanto que há precedente no Supremo Tribunal Federal em sentido diametralmente oposto àquela orientação pretoriana. Veja-se: "LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE NA EXECUÇÃO DA PENA - ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. Ante a exigência de ter-se comportamento satisfatório durante a execução da pena para chegar-se ao livramento condicional - inciso III do artigo 83 do Código Penal -, ocorre como consequência do cometimento de falta grave nova contagem do período de cumprimento da pena previsto no citado artigo." (HC n.º 100.062, Rel. Min. Marco Aurélio, 1.ª Turma, D Je. 07.05.2010). (..) Diante das considerações acima exaradas, tem-se que a prática de crime (falta disciplinar de natureza grave) interrompe o lapso para a obtenção da progressão de regime e do livramento condicional, ressalvando-se apenas a o indulto e a comutação de penas, à ausência de previsão legal e diante da Competência do Presidente da República para suas concessões. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a prática de falta grave no curso da execução penal implica alteração na data-base para concessão do livramento condicional. Ocorre que, em casos similares, a jurisprudência desta Corte se firmou em sentido oposto, editando, inclusive, o enunciado sumular número 441. Confira-se: Súmula 441 - A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Assim, verifica-se que o acórdão está em descompasso com a jurisprudência dessa Corte. Dessa forma, a ordem deve ser concedida de ofício para que o juízo da execução aprecie novamente o pedido de livramento condicional formulado pelo ora paciente, desta vez aplicando a súmula nº 441 dessa corte Superior, segundo a qual a prática de falta grave - incluindo a prática de novo delito - não interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional, como requisito objetivo. Em casos análogos, esta Corte assim entendeu: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS . AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ. 2. O agravante não permaneceu em sua residência no horário estipulado durante o benefício de saída temporária, conforme boletim de ocorrência da polícia militar. 3. O reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave foi mantido em primeiro grau, consistente em indisciplina e desobediência às ordens recebidas durante a execução da pena. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento de condições de saída temporária, especificamente a ausência de permanência em residência no horário estipulado, configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal. 5. A questão também envolve a análise da proporcionalidade da regressão de regime e perda de dias remidos como consequência do reconhecimento da falta grave. III. Razões de decidir 6. O descumprimento das condições de saída temporária configura falta grave, conforme entendimento consolidado do STJ, nos termos da Lei de Execução Penal. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a prática de falta grave durante a execução penal implica em regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base para concessão de benefícios (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto), não cabendo invocar o princípio da proporcionalidade para afastar tais consequências. 8. Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que o agravante não apresentou elementos aptos a infirmar a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O descumprimento das condições de saída temporária configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal. 2. A prática de falta grave implica em regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base para concessão de benefícios (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto), não cabendo invocar o princípio da proporcionalidade para afastar tais consequências.". Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 50, VI; LEP, art. 39, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 680.452/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30.11.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.369.365/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.12.2023. (AgRg no HC n. 957.330/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARECER FAVORÁVEL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 441 E 535 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a agravo em execução, mantendo decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena para livramento condicional. 2. A defesa sustenta que a prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para obtenção do benefício de livramento condicional, devendo ser considerado como termo inicial a data da primeira prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a prática de falta grave durante a execução penal pode alterar a data-base para concessão de livramento condicional, comutação e indulto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prática de falta grave ou crime no curso da execução penal somente pode alterar a data-base para progressão de regime, não surtindo efeito sobre o requisito objetivo para livramento condicional, comutação e indulto. 5. A análise realizada pelo Tribunal de origem não está em linha com a jurisprudência desta Corte, que veda a alteração da data-base para livramento condicional em razão de falta grave. IV. O RDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE RETIFIQUE O CÁLCULO DE PENA, AFASTANDO A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. (HC n. 928.624/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024, grifou-se) À mesma conclusão chegou o Ministério Público Federal em seu parecer, cujos trechos abaixo transcritos passam a integrar essa decisão (e-STJ fls. 104-106): Sobre a questão, a Terceira Seção dessa E. Corte Superior, no julgamento do R Esp representativo de controvérsia nº 1.364.192/RS, em sessão realizada no dia 12/2/2014, posicionou-se no sentido de que a prática de falta grave ou novo delito pelo sentenciado, no curso da execução da pena, resulta na regressão de regime, na alteração da data- base para a concessão de novos benefícios - exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena -, bem como na perda dos dias remidos, entendimento esse consolidado na súmula 441 dessa E. Corte Superior. (..) Nesse contexto, sugere-se a concessão da ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional, sem prejuízo da análise do atendimento aos requisitos subjetivos para a concessão do benefício, a ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais. Sendo assim, não conheço do habeas corpus, pois substitutivo de recurso próprio, mas diante da flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para, desconstituindo o acórdão impugnado, determinar que o juízo da execução aprecie novamente o pedido de livramento condicional formulado pelo ora paciente, desta vez aplicando a súmula nº 441 dessa corte Superior, segundo a qual a prática de falta grave - incluindo a prática de novo delito - não interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional, como requisito objetivo. Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular. Publique-se. Intimem-se. EMENTA