HC 1000978 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de WELTON JOSE DOS SANTOS NOGUEIRA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão não ementado de e-STJ, fls. 12-20. Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência do indeferimento do seu pedido de livramento condicional, não obstante ter preenchido os requisitos legais para a sua concessão. Assevera que a motivação denegatória se limita à longa pena a ser cumprida e à gravidade genérica do delito praticado, mostrando-se, portanto, inidônea. Aduz que "não é aceitável que uma falta de natureza grave cometida há muito tempo ainda seja admitida para macular todo o histórico prisional do apenado" (e-STJ, fl. 7). Sustenta que "o histórico prisional do Paciente revela que é ele merecedor da benesse perseguida, eis que já descontou o lapso necessário da pena e apresenta bom comportamento carcerário. Além disso, não possui anotação de Falta Disciplinar pendente de reabilitação, seja leve, média ou grave" (e-STJ, fl. 8). Requer, inclusive liminarmente, a concessão do livramento condicional. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo ao exame da impetração, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Nos termos dos arts. 83 do Código Penal e 112 e 131 da Lei de Execuções Penais, para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover ao próprio sustento de maneira lícita). Consta do acórdão atacado (e-STJ, fl. 17-18): " O agravante não demonstrou a assimilação da terapêutica penal, pois, conforme bem observado pelo MM. Juízo das Execuções, "trata-se de sentenciado, reincidente, cumprindo pena no regime fechado, com histórico prisional desfavorável desde o ano de 2010, entrando e saindo do sistema prisional desde então (pág. 101). Assim, a expectativa mais provável é da reinserção no crime, fato já constatado entre o cumprimento de um período de pena e o seguinte, decorrente de novos fatos infracionais, sendo o último delito praticado em 05/02/2024, denotando sua contumácia delitiva, demonstrando que faz do crime seu meio de vida" (sic), de modo que não está comprovada satisfatoriamente a cessação de sua periculosidade, tampouco a capacidade de reinserção na sociedade, tudo a ensejar maior cautela para a concessão do livramento condicional. Cumpre consignar que, apesar de parte da doutrina e da jurisprudência considerar que o livramento condicional não integra o sistema progressivo, não há como negar que se trata de benefício mais vantajoso que o regime semiaberto, motivo pelo qual requisitos subjetivos devem ser considerados na avaliação do apenado, a fim de ter a garantia de que não voltará a cometer novos delitos. Ressalte-se, ainda, que assiste razão ao Parquet quando afirma que "o sistema progressivo previsto na lei das execuções penais prevê que o sentenciado vivencie primeiramente o regime intermediário antes de ganhar o regime aberto", pois o sistema pátrio tem como regra a impossibilidade da progressão em saltos, isto é, "per saltum" (Súmula nº 491, do C. STF), devendo o sentenciado passar do regime mais rigoroso para o regime subsequente, menos rigoroso. No caso, a concessão de liberdade vigiada para quem encontra-se no regime fechado é uma quebra inadequada à terapia pena, até porque não se sabe se o agravante reúne condições favoráveis para obter tal benesse, sem se ter uma noção efetiva de que não retornará a delinquir, se solto." A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a gravidade abstrata dos delitos praticados, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência ou a progressão por salto, por não serem elementos concretos relacionados ao com portamento do sentenciado durante a execução da pena não justificam para se aferir o preenchimento do requisito subjetivo para concessão de benefícios executórios. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. APTIDÃO PARA VOLTAR À SOCIEDADE. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. FALTA GRAVE EM 2022. TEMA REPETITIVO 1.161. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é a de que a gravidade do delito, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não são fundamentos idôneos para o indeferimento do livramento condicional. 2. O afastamento das conclusões adotadas pelas instâncias de origem, quanto à necessidade de o apenado demonstrar aptidão para voltar à sociedade, enseja o inevitável reexame fático-probatório, inadmissível na via estreita do habeas corpus. 3. Mas não é só. O agravante praticou falta grave, pois, beneficiado com a saída temporária, não retornou à unidade prisional na data previamente estabelecida - 3/1/2022. 4. Assim, de acordo com o Tema Repetitivo n. 1.161, "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 848.978/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a gravidade do delito, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não são fundamentos idôneos para o indeferimento do livramento condicional. 2. No entanto, o Tribunal Estadual concluiu que o preso apresenta histórico prisional conturbado, com a prática de faltas disciplinares de natureza grave, situação, pois, que demonstra a sua inaptidão para a benesse. 3. O "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020). 4. De acordo com o entendimento assente nesta Corte Superior, "as faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo", bem como, "não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 780.731/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE FATOS OCORRIDOS NO CURSO DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. "É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução." (HC n. 519.301/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 13/12/2019.) 2. Na espécie, verifica-se ilegalidade flagrante na fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, pois não é idôneo indeferir a progressão sob argumentação genérica, baseada na gravidade abstrata do crime, longevidade da pena, e na probabilidade de reincidência, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução da pena que pudessem justificar a negativa do benefício. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 824.493/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifou-se.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, LONGA PENA A CUMPRIR E PROGRESSÃO POR SALTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF. 2. Como é cediço, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no art. 5. º, inciso XLVI, da Constituição da República. 3. No caso, evidencia-se a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice processual, visto que a Corte local apontou a necessidade de realização de exame criminológico afirmando que tal providência é indispensável para aferir o mérito subjetivo do Apenado, em razão da gravidade abstrata do delito e da longa pena a cumprir. 4. A decisão proferida pelo Tribunal a quo destoa do entendimento sedimentado na Súmula n. 439/STJ, cuja inteligência exige, para a determinação de exame criminológico, a precedência de fundamentação idônea e concreta relacionada a fatos ocorridos na execução da pena. 5. Na espécie, a argumentação relacionada à gravidade abstrata do crime e à longa pena a cumprir são inidôneos para o indeferimento da progressão de regime. 6. Para a concessão do livramento condicional, deve o Apenado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, "bom comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do Código Penal, com a atual redação, c.c. o art. 131 da Lei de Execução Penal. 7. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a necessidade de maior tempo em cárcere para melhor absorção da terapia penal não justifica o indeferimento da progressão de regime ou do livramento condicional. 8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 731.707/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022, grifou-se.) Nesse contexto, faz-se necessário o reconhecimento de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, para cassar o acórdão estadual e determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de livramento condicional ao paciente, baseado em elementos concretos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução. Publique-se. Intimem-se. EMENTA