HC 1003265 - DECISAO

DECISÃO JEFERSON PASSOS AMBROSIO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo na Execução Penal n. 0004132-51.2025.8.26.0996. Neste writ, a defesa requer, liminarmente e no mérito, o afastamento da necessidade de realização de exame criminológico para o deferimento do livramento condicional. Para tanto, aponta violação da Súmula n. 439 do STJ. Decido. O Juízo de origem, assim deferiu o pedido: De outra banda, sem argumentos concretos autorizantes de um Juízo objetivo de necessidade, não se sustenta eventual submissão do reeducando a exame criminológico, eis que não bastam alegações subjetivas amparadas somente na gravidade abstrata do delito e no tempo de prisão a cumprir. E, por fim, a gravidade abstrata do delito e total de pena aplicada, igualmente não são fatores a impedir a concessão da progressão de regime prisional e sequer do livramento condicional. .. Desta forma, mostra-se evidente que a concessão do benefício será estímulo a sua recuperação. Ressalta-se que os requisitos previstos no artigo 131, da LEP c. c. o artigo 83 do Código Penal foram preenchidos. Não há notícias de prisão cautelar por outro processo. Assim, não vejo argumentos para o indeferimento do pleito (fls. 41-42, grifei). A Corte deu provimento ao agravo ministerial, nos seguintes termos: Ora, como prova dos requisitos acima elencados há nos autos apenas o atestado de bom comportamento carcerário. Verifica-se, entretanto, que o agravado registra a prática de falta disciplinar de natureza grave bem como cometeu novo delito em fevereiro de 2023, enquanto resgatava pena em regime aberto. Tais circunstâncias apontam, de forma eloquente, para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento de tão ampla benesse. De ver-se que, mesmo com a reabilitação, essas faltas não desaparecem do histórico prisional do sentenciado, o qual deve ser analisado ampla e cuidadosamente quando do exame de benefícios (fl. 12, destaquei). No caso, o entendimento das instâncias ordinárias destoa da jurisprudência desta Corte, firme em reconhecer que a gravidade abstrata dos delitos não justifica o indeferimento de direitos executórios. O Juiz não está vinculado a atestado emitido pela direção carcerária e pode, fundamentadamente, determinar e exame criminológico ou, mesmo, indeferir a progressão de regime ou o livramento condicional, desde que indique motivos concretos e relacionados à execução penal para demonstrar o não preenchimento do requisito subjetivo. Em relação ao paciente, existe atestado de bom comportamento carcerário, exame criminológico com resultado favorável e não consta anotação de falta disciplinar. A gravidade abstrata dos crimes por ele praticados não demonstra a falta de condições de se adaptar ao convívio social. Esse motivo está relacionado à definição da pena abstrata e, em casos de crimes hediondos e a ele equiparados, de regras legais mais severas durante o cumprimento da pena. A gravidade abstrata dos crime não pode impedir a execução da pena em forma progressiva. Ademais, no caso, a última falta grave praticada pelo paciente ocorreu em 12/9/2008. A propósito: "A gravidade abstrata dos crimes que originaram a execução penal, a longa pena a cumprir pelo condenado, bem como as faltas graves antigas não constituem fundamento idôneo a sustentar indeferimento de progressão" (AgRg no HC n. 791.163/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023)" (AgRg no HC n. 863.545/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Ainda, para a concessão do livramento condicional, o reeducando deve preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os demais pressupostos do art. 83 do CP. Ressalte-se que "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" (Tema Repetitivo n. 1.161, REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.) A afirmação genérica sobre a necessidade de maior tempo em cárcere para melhor absorção da terapia penal não justifica o indeferimento do benefício. Ilustrativamente: .. "O indeferimento do pedido de livramento condicional, arrimado na necessidade do paciente ser submetido a regime intermediário de cumprimento de pena antes de sua concessão, configura constrangimento ilegal, tendo em vista que esta exigência não se encontra prevista na legislação que rege aquele instituto. Precedentes" (HC n. 296.206/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/11/2014). .. (HC 686.825/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 05/10/2021, destaquei) .. 1. Não se revela juridicamente idôneo o indeferimento do pedido de livramento condicional com amparo na gravidade do crime que fundamenta a execução penal, .. e na suposta caracterização de "progressão por salto". .. (AgRg no HC 688.246/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021, grifei) Por fim, cumpre lembrar o teor da Súmula n. 439 do STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Ante o exposto, concedo o habeas corpus, in limine, para determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da vara das execuções, que deferiu o benefício do livramento condicional. Publique-se. Intimem-se. EMENTA