HC 871402 - DECISAO

HC 871402 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão estadual fundamentou, com base em jurisprudência pacífica do STJ, que o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo (histórico prisional com quatro faltas graves) não configura constrangimento ilegal; a valoração do mérito do apenado exige exame de todo o período de execução e não se admite revisão fático-probatória na via estreita do writ.

Parties
Paciente: EMILLY KAROLINY LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

EMILLY KAROLINY LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares de natureza grave praticadas durante a execução penal podem obstar a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se existe limite temporal para a análise do requisito subjetivo do art. 83 do CP
  3. 3 Efeito da redação dada ao art. 83, III, b, pelo Lei n. 13.964/2019 (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses) sobre a valoração subjetiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão estadual fundamentou, com base em jurisprudência pacífica do STJ, que o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo (histórico prisional com quatro faltas graves) não configura constrangimento ilegal; a valoração do mérito do apenado exige exame de todo o período de execução e não se admite revisão fático-probatória na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.