HC 1001899 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILLIAM FERREIRA, em que se aponta como autoridade coatora a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 2). Na inicial, a defesa informa que o paciente teve indeferido o pedido de livramento condicional, sob a justificativa de ausência dos requisitos subjetivos necessários (fl. 4). Alega que o paciente sempre apresentou bom comportamento carcerário, sem faltas disciplinares, e que já atingiu o lapso temporal necessário há mais de dois anos, conforme cálculo de pena (fl. 4). Afirma que a decisão de indeferimento do benefício está restringindo a preparação do paciente para a vida fora do cárcere, contrariando os objetivos de ressocialização previstos na Lei de Execução Penal (fl. 5). A defesa sustenta que o livramento condicional pode ser concedido independentemente do regime de cumprimento de pena, desde que cumpridos os requisitos legais (fl. 6). No mérito, requer a concessão do livramento condicional ao paciente (fl. 7). É o relatório. DECIDO. A Ter ceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: .. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) .. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. No presente caso, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Tribunal. Nesse passo, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o afastamento do requisito subjetivo das benesses executórias deve ser embasado nos elementos concretos extraídos da execução, verbis: .. a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ (HC n. 519.301/SP, Te rceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/12/2019) (AgRg no HC 803.075/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 31/5/2023, grifei). In casu, verifica-se que a decisão e o acórdão consideraram que, para além da longa pena a cumprir e da gravidade dos delitos cometidos, não está presente o requisito subjetivo para o livramento condicional, com base em elementos concretos extraídos da execução penal, tendo em conta que houve laudo prévio não favorável. Confiram-se os termos do julgado ora impugnado (fls. 10-17): Consta dos autos que o sentenciado, reincidente, cumpre pena total de 22 anos e 04 meses de reclusão, atualmente no regime semiaberto, pela prática de tráfico de drogas, homicídio qualificado tentado e, por três vezes, roubo - vide fls. 06/10. A data de vencimento da pena está prevista para 09/11/2036. Após a requisição do benefício pela defesa, a decisão agravada progrediu o reeducando ao regime semiaberto e indeferiu o livramento condicional nos seguintes termos: O pedido é parcialmente procedente. Em que pese o esforço da combativa defesa, o sentenciado não faz jus ao livramento condicional, benefício que pressupõe senso de responsabilidade, disciplina e, notadamente, indicadores claros de mudança favorável de personalidade, o que não é o caso dos autos. A periculosidade intensa do sentenciado demonstrada no título executivo exige nesta fase da execução penal, a análise rigorosa do requisito subjetivo para o benefício pleiteado. Foi realizado exame criminológico, que se mostrou desfavorável ao pleito do sentenciado, na medida em que os profissionais responsáveis pela avaliação deixam claro que ele não está preparado para o livramento condicional. Vale ressaltar que tais características, a par da periculosidade demonstrada na prática de tão grave crime, se não fossem indicativos de demérito, ao menos poriam em dúvida a condição pessoal do sentenciado de ser beneficiado. .. Pois bem. O recurso não comporta provimento. .. Isso posto, verifico o indeferimento foi alicerçado no posicionamento da comissão técnica que elaborou o exame criminológico, fundamento idôneo a afastar a concessão da benesse pretendida, nos termos do art. 83, III, a, do Código Penal. Nesse sentido, submetido ao exame criminológico, a comissão técnica se posicionou favoravelmente à progressão do sentenciado ao regime semiaberto, contudo entendeu que o livramento condicional deve ser concedido em uma oportunidade futura (fl. 23). O relatório psicológico apontou que o reeducando está construindo a assimilação de sua conduta e valores sociais, vejamos: Observa-se que sua assimilação de condutas e valores sociais estão em construção. Preservação de suas funções cognitivas. Não apresentou traços de agressividade e/ou impulsividade naquele momento (fls. 18/29, sublinhei). A avaliação social, apesar de citar as faltas disciplinares, foi positiva e descreve que o sentenciado reconheceu sua autoria sobre os delitos praticados e os prejuízos ocasionados a si mesmo e a terceiros, apresenta reflexão sobre seus atos. Na unidade aguarda oportunidade para desenvolver atividade laborterápica, cita faltas praticadas no passado. Os vínculos familiares, de acordo com seu relato, estão sendo preservados através de cartas e os planos para o futuro estão de acordo com seu poder de realização (fls. 18/29, sublinhei). Além disso, da análise do histórico prisional do sentenciado, verifica-se a existência de cinco faltas disciplinares, sendo duas de natureza grave, consistentes em subversão à ordem e à disciplina, reabilitadas em 27/07/2024 e 30/04/2019. As demais três faltas são de natureza média, consistindo em duas por desobediência (reabilitadas em 03/01/2020 e 31/03/2018) e uma por fuga (reabilitada em 27/05/2012). Desse modo, apesar de alguns apontamentos positivos no exame criminológico, levando em conta o posicionamento da Comissão Técnica e as faltas disciplinares cometidas, entendo que o apenado não demostra a confiança necessária para concessão de benesse tão ampla como a liberdade antecipada. Frisa-se, por oportuno, que de acordo com o estabelecido no Tema 1.161, da C. Corte Superior, na apreciação do mérito para concessão do livramento condicional deve se considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do inciso III do art. 83 do Código Penal. .. Portanto, não tendo sido satisfeitos os requisitos legais, é caso de indeferir o benefício ao sentenciado. (grifei) Afere-se, pois, que a negativa de benesse, no caso concreto, se deu por fundamentação idônea, circunstância que evidencia a ausência de ilegalidade ou arbitrariedade na decisão. Assente, pois, nesta Corte Superior, que apenas o exame criminológico seria suficiente ao afastamento do requisito subjetivo. Nesse aspecto: .. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o Juiz das Execuções Criminais lastreie sua conclusão sobre a falta do requisito subjetivo para .. em resultado desfavorável de exame criminológico (AgRg no AREsp n. 2179635/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 14/3/2023). Além disso, foi aplicado pela origem o Tema Repetitivo n. 1.161 do Superior Tribunal de Justiça, no qual firmada a seguin te tese: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. Convém registrar, ainda, que a modificação do acórdão impugnado, para concluir pela configuração do requisito subjetivo, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos da execução penal, o que é incompatível com os estreitos limites da via do habeas corpus (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade apontada. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA