HC 995202 - DECISAO

HC 995202 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional pelo tribunal de origem; a verificação do requisito subjetivo exige dilação probatória e revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites da via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Ne Bis in Idem, Presunção De Inocência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

ANDERSON RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional pelo tribunal de origem; a verificação do requisito subjetivo exige dilação probatória e revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites da via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.