HC 1003945 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de WARLEY SOARES CANDIDO, onde aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução n. 0009366-12.2023.8.26.0405). Consta dos autos que, o Juízo das Execuções Penais revogou o livramento condicional, ante a não localização do paciente e a consequente ausência de cumprimento da condição de comparecimento em juízo. Neste writ, a defesa sustenta que "restou certificado no cumprimento da decisão que concedeu o benefício do livramento condicional que o Paciente forneceu o endereço de seu irmão Vagner e não o seu próprio endereço, até porque estava recolhido há mais de 15 anos" (fl. 13). E que "a decisão combatida violou o direito do Paciente ao devido processo legal, na medida em que não houve qualquer diligência prévia à revogação do benefício objetivando encontrar o seu endereço, não porque ele não estaria no local indicado nos autos, mas porque sequer foi oportunizado que indicasse seu endereço nos autos ao Juízo das Execuções Criminais, considerando-se que o prontuário não chegou a ser aberto antes da suspensão das atividades presenciais no fórum" (fl. 14). Requer, inclusive liminarmente, "determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do Paciente até o julgamento do presente recurso. Ao final, a Defesa do Paciente postula a concessão da ordem de habeas corpus, para cassar o acórdão a quo, por violação ao devido processo legal, determinando-se à Autoridade Coatora que restabeleça o benefício do livramento condicional, por meio da reabertura do prazo para comparecimento espontâneo em Juízo, abertura de prontuário e início do controle de benefício" (fl. 17). É o relatório. DECIDO. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: .. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) .. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. A controvérsia consiste em se buscar restabelecer o livramento condicional. Contudo, o acórdão de origem foi julgado ainda em setembro/2023 (fl. 19). Portanto, desde o julgamento acima, já se passaram cerca de 2 anos. Nesse contexto, não se pode extrair uma eventual flagrante ilegalidade contemporânea. Assim, ausente manifestação atualizada do T ribunal sobre a questão de fundo ora vindicada, incabível é a análise do presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido em relação ao estado atual dos autos. Nesse compasso, este Superior Tribunal de Justiça entende que: .. como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta .. (AgRg no HC n. 813.772/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/5/2023). Corroborando: AgRg no HC n. 804.815/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/4/2023. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA