HC 987157 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANA CAROLINA MUNIZ MULLER, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do HC n. 2042104-02.2025.8.26.0000, assim ementado (fl. 09): DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Ana Carolina Muniz Muller, alegando constrangimento ilegal pela demora na realização de exame criminológico para análise de pedido de livramento condicional. Pedido protocolizado em 16/10/2024, com decisão judicial pendente de cumprimento há quatro meses. Paciente cumpre requisitos para livramento condicional, com bom comportamento carcerário e faltas reabilitadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a demora na realização do exame criminológico configura constrangimento ilegal que justifica a concessão do livramento condicional sem a referida perícia. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus é cabível apenas para discutir questão de direito ou flagrante ilegalidade, não sendo o caso presente. 4. A realização do exame criminológico é imprescindível para a segurança do Juízo quanto aos méritos da paciente para a concessão da benesse pretendida. Eventual demora na perícia não caracteriza constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem conhecida e denegada, com recomendação. 6. Tese de julgamento: "1. A demora na realização do exame criminológico, por si só, não configura constrangimento ilegal. 2. A segurança da sociedade e a análise criteriosa dos benefícios na execução penal são prioritárias." Consta nos autos que ante pedido de livramento condicional, o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 9ª RAJ/SP, determinou a realização de exame criminológico à paciente (fls. 43/44). Impetrado habeas corpus pela Defesa perante o Tribunal de origem, por entender excesso de prazo para a realização do referido exame, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem, com recomendação (fls. 08/13). Sustenta a Defesa que a paciente foi denunciada e condenada como incursa no artigo 157, §2º, incisos I e II e artigo 136, §3º, ambos do Código Penal às penas de 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 08 (oito) dias de reclusão, com término previsto para 01/02/2029 (fl. 08). Relata que a paciente atingiu o lapso temporal em 13/10/2024 e o livramento condicional foi requerido em 16/10/2024, o juízo decidiu pela realização de exame criminológico em 25/10/2024, no entanto, até o presente não foi realizada nenhuma etapa do referido exame, estando sem cumprimento há quase 05 (cinco) meses, tendo o Tribunal de origem denegado a ordem de habeas corpus impetrada. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para que seja cassada a decisão impugnada e determinada a análise do pedido de concessão do livramento condicional, independentemente da realização do exame criminológico determinado, em razão da excessividade do prazo. O pedido liminar foi indeferido (fls. 76/77). As informações foram prestadas (fls. 85/87). O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção do writ sem resolução de mérito e, subsidiariamente, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Consta do voto condutor do acórdão (fls. 11/12 - grifamos): A ordem deve ser conhecida e denegada, eis que não se verifica presente o constrangimento ilegal vislumbrado na inicial. Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que a utilização de habeas corpus em lugar de recurso é possível, desde que se discuta apenas questão de direito ou flagrante ilegalidade, já que, como se sabe, "o habeas corpus constitui remédio mais ágil para a tutela do indivíduo e, assim, sobrepõe-se a qualquer outra medida, desde que a ilegalidade possa ser evidenciada de plano, sem necessidade de um reexame mais aprofundado da justiça ou injustiça da decisão impugnada" (in RECURSOS NO PROCESSO PENAL, Ada Pellegrini Grinover, 2011, 7ª Edição, p. 279). Conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a paciente apresentou requerimento de livramento condicional em 21/10/2024. Tendo sido determinado o exame criminológico para análise do pedido. Já em 14/01/2025 foi reiterada a requisição para remessa da referida perícia, o que se aguarda até o momento. E, como se sabe, para o deferimento de alguma benesse na fase de execução da pena, exige-se, além da condição de natureza objetiva, a segurança do Juízo a propósito dos méritos do condenado e da perspectiva de que se adequará à nova etapa de cumprimento de pena. Tal assertiva vem ao encontro da finalidade da execução, que é a demonstração de que a paciente está plenamente apta à volta da convivência em sociedade. E, nesse passo, qualquer benefício concedido à paciente durante o resgate da pena deve ser muito bem analisado pelo Juízo, porque é a segurança da sociedade que não pode correr riscos. Diante disso, não se pode imputar ao Juízo de origem violência ou coação na liberdade de locomoção da paciente, por ilegalidade ou abuso de poder, exigência constitucional para concessão da medida pleiteada; isto porque, o Magistrado entendeu imprescindível a realização do exame criminológico, conforme se depreende da decisão de fls. 24/25, não havendo que se falar, bem por isso, em afastamento da necessidade de realização da perícia diante de eventual demora na sua efetivação. Observa-se, por fim, que a requisição do exame criminológico foi reiterada em 14/01/2025, conforme já mencionado (cf. fl. 289 dos Autos nº 0002632-88.2023.8.26.0520), sendo necessária, pelo tempo decorrido desde então, nova cobrança, o que fica desde logo recomendado. Ante o exposto, conhece-se e denega-se a ordem impetrada, com recomendação. Vale ressaltar que A noção de bom comportamento abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária. A decisão do Juiz da VEC, que não é mero homologador de documentos administrativos, foi amparada em avaliação técnica que atestou a inaptidão do preso para retornar ao convívio social, bem como pelo histórico carcerário conturbado do agravante, que não retrata comportamento isolado ou antigo com efeitos permanentes, mas sim tendência contínua de indisciplina. (AgRg no HC n. 923.519/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024. - grifamos). Ademais, entende esta Corte que O exame criminológico não tem caráter vinculante, mas fornece elementos aptos a nortear o julgador, quando analisa o requisito subjetivo de quem pleiteia benefícios da execução penal. .. Realizado o exame, não é dado ao juízo simplesmente ignorá-lo, mas firmar suas próprias conclusões norteado pelo relato de profissionais habilitados e, em face do livre convencimento motivado, esclarecer o decisum nos termos do art. 93, IX, CF/88, nada obstando sua utilização para motivar o indeferimento do benefício, tal como na espécie, sendo imprópria, de todo modo, a via do writ à revisão do entendimento. (AgRg no HC n. 860.846/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 - grifamos). Na hipótese, constata-se que a paciente cumpre pena por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça e Nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, " p ara o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir". (AgRg no HC n. 872.120/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Como visto, o Tribunal de origem entendeu imprescindível a realização do exame criminológico, bem como que não houve excesso de prazo, tendo sido destacado (fl. 12): a requisição do exame criminológico foi reiterada em 14/01/2025, conforme já mencionado (cf. fl. 289 dos Autos nº 0002632-88.2023.8.26.0520), sendo necessária, pelo tempo decorrido desde então, nova cobrança, o que fica desde logo recomendado. O Juízo de primeira instância informou em 24/03/2025 que a serventia reiterou a vinda do exame criminológico em 14/01/2025 e 19/02/2025. Os autos aguardam a vinda do referido exame (fl. 86). Em consulta ao site do Tribunal de origem (autos n. 0002632-88.2023.8.26.0520), constata-se que em 25/04/2025, foi juntado aos autos o Ofício n. 083/2025-SAP-PP-CRFSJCAMPOS-NMIC, com o Relatório Social, Relatório Psicológico, Relatório Conjunto e o Boletim Informativo juntamente com Atestado de Conduta da reeducanda ANA CAROLINA PEREIRA DIAS MUNIZ, todos favoráveis à concessão do benefício, tendo o Ministério Público do Estado de São Paulo se manifestado naqueles autos em 29/04/2025. Entende esta Corte que o julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova, no entanto: A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a gravidade abstrata do delito, a longa pena em cumprimento ou a reincidência não são elementos, por si sós, idôneos para afastar a presença do requisito subjetivo, nem para determinar a realização do teste de Rorschach, em complementação ao exame criminológico favorável. (AgRg no HC n. 910.918/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024 - grifamos) Constatada a realização do exame criminológico e devidamente juntado aos autos, além de manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo, não se constata manifesto constrangimento ilegal passível de ser reparado nesta Corte, em razão de suposto excesso de prazo, na medida em que não verificada desídia do Poder Judiciário. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA