HC 1005101 - DECISAO

HC 1005101 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito de ofício não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, ante falta grave homologada em 21/08/2021 e entendimento desta Corte de que o requisito subjetivo pode ser apreciado em caráter global considerando todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: CRISTIANE LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Habeas Corpus Progressão De Regime

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Parties

CRISTIANE LUCAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional diante de falta grave anterior a 12 meses
  2. 2 limitação temporal na valoração do requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do Código Penal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito de ofício não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, ante falta grave homologada em 21/08/2021 e entendimento desta Corte de que o requisito subjetivo pode ser apreciado em caráter global considerando todo o histórico prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.