HC 997551 - DECISAO

HC 997551 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente cassou a concessão de livramento condicional em razão da prática de falta disciplinar grave durante a execução penal, entendendo-se que tal falta evidencia a ausência do requisito subjetivo de bom comportamento ao qual se deve aferir em todo o...

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Parties
Paciente: LAILSON DOS ANJOS SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Bom Comportamento Carcerário, Transferência De Regime, Lei N. 13.964/2019, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Bom Comportamento Carcerário Transferência De Regime Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

LAILSON DOS ANJOS SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave impede a concessão de livramento condicional
  2. 2 Se o juiz da execução está vinculado ao atestado de comportamento expedido pela administração prisional
  3. 3 Qual o período de aferição do requisito subjetivo (bom comportamento) para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente cassou a concessão de livramento condicional em razão da prática de falta disciplinar grave durante a execução penal, entendendo-se que tal falta evidencia a ausência do requisito subjetivo de bom comportamento ao qual se deve aferir em todo o período de execução da pena, e porque o juiz não está vinculado ao atestado de classificação interna do estabelecimento prisional, em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.