HC 1006495 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCIO FERREIRA D A SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 0002414-64.2025.8.26.0496. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu o pedido de livramento condicional formulado pelo paciente. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal interposto pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 76/77): "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO CONCEDIDO. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS INDICATIVAS DE ASSIMILAÇÃO MÍNIMA DA TERAPÊUTICA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de sentenciado reincidente, condenado pela prática dos crimes previstos no art. 21, "caput", por duas vezes, do Decreto-lei n. 3.688/41, combinado com o art. 5º, "caput", da Lei n. 11.340/06; no art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/06, bem como no art. 168, "caput"; no art. 155, "caput"; no art. 171, "caput", por três vezes, na forma do art. 71, "caput"; e no art. 331, todos do Código Penal, à pena total de 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, atualmente em regime fechado, iniciado o cumprimento da reprimenda em 01º/04/2017, com histórico prisional conturbado, haja vista o registro de duas faltas disciplinares, sendo uma de natureza média e outra de natureza grave, essa última consistente na prática de novo crime (desacato) enquanto usufruía de regime aberto anteriormente concedido, tudo conforme o boletim informativo a fls. 911/929, do PEC n. 0003071-84.2017.8.26.0496. 2. No caso concreto, verifica-se que o fato de o sentenciado cumprir pena em regime fechado é motivo razoável para negar- lhe a concessão de livramento condicional, não porque a lei o exija (a lei não exige, nem proíbe), mas porque disso depende a constatação de condições pessoais, indicativas de que o reeducando assimilou minimamente os valores da execução penal, aspectos de difícil observação no regime em que se encontra, o que deverá ser melhor analisado quando for promovido ao regime intermediário. 3. No que se refere ao livramento condicional, entende-se que a avaliação do mérito deverá atentar para registros de infrações disciplinares de natureza grave (ainda que reabilitadas, salvo se muito antigas), para eventual histórico prisional conturbado, e, se houver, para as conclusões do exame criminológico. Em relação a crimes violentos, tal avaliação deverá ser ainda mais rigorosa, dado o preceituado no art. 83, parágrafo único, do Código Penal, que exige, também, a "constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir", o que, repito, torna-se difícil tal constatação, considerando o curto período em que o sentenciado fora promovido ao regime semiaberto. Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini. Jurisprudência do STF (HC 192.170-AgR/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 04/11/2020; e HC 183.661/SP - Rel. Min. ROSA WEBER, Decisão monocrática - j. em 20/04/2020) e do STJ (AgRg no HC 647.335/RS - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma - j. em 08/06/2021; AgRg no HC 666.504/SP - Rel. Min. Laurita Vaz Sexta Turma - j. em 01/06/2021; HC 647.268/SP - Rel. Min. OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) Sexta Turma - j. em 25/05/2021; AgRg no HC 665.369/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma - j. em 25/05/2021; AgRg no HC 664.578/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma - j. em 18/05/2021; AgRg no HC 661.535/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma - j. em 04/05/2021; AgRg no HC 656.391/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas Quinta Turma - j. em 04/05/2021; AgRg no HC 653.513/SP - Rel. Min. Felix Fischer Quinta Turma - j. em 20/04/2021; HC 643.763/RS - Rel. Min. Felix Fischer Quinta Turma - j. em 16/03/2021; AgRg no HC 615.664/RS - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik Quinta Turma - j. em 23/02/2021; AgRg no HC 626.064/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma - j. em 09/02/2021). 4. Agravo de Execução Penal desprovido". No presente writ, a defesa sustenta que o paciente preenche todos os requisitos para obter o livramento condicional e que a exigência de prévia passagem pelo regime semiaberto configura constrangimento ilegal. Requer, em liminar e no mérito, a concessão do livramento condicional. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. O voto condutor do acórdão impugnado consignou o seguinte (fls. 78/81): "Trata-se de sentenciado reincidente, condenado pela prática dos crimes previstos no art. 21, "caput", por duas vezes, do Decreto-lei n. 3.688/41, combinado com o art. 5º, "caput", da Lei n. 11.340/06; no art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/06, bem como no art. 168, "caput"; no art. 155, "caput"; no art. 171, "caput", por três vezes, na forma do art. 71, "caput"; e no art. 331, todos do Código Penal, à pena total de 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, atualmente em regime fechado, iniciado o cumprimento da reprimenda em 01º/04/2017, com histórico prisional conturbado, haja vista o registro de duas faltas disciplinares, sendo uma de natureza média e outra de natureza grave, essa última consistente na prática de novo crime (desacato) enquanto usufruía de regime aberto anteriormente concedido, tudo conforme o boletim informativo a fls. 911/929, do PEC n. 0003071-84.2017.8.26.0496. .. No caso concreto, verifica-se que o fato de o sentenciado cumprir pena em regime fechado é motivo razoável para negar-lhe a concessão de livramento condicional, não porque a lei o exija (a lei não exige, nem proíbe), mas porque disso depende a constatação de condições pessoais, indicativas de que o reeducando assimilou minimamente os valores da execução penal, aspectos de difícil observação no regime em que se encontra, o que deverá ser melhor analisado quando for promovido ao regime intermediário. .. No que se refere ao livramento condicional, entende-se que a avaliação do mérito deverá atentar para registros de infrações disciplinares de natureza grave (ainda que reabilitadas, salvo se muito antigas), para eventual histórico prisional conturbado, e, se houver, para as conclusões do exame criminológico. Em relação a crimes violentos, tal avaliação deverá ser ainda mais rigorosa, dado o preceituado no art. 83, parágrafo único, do Código Penal, que exige, também, a "constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir", o que, repito, torna-se difícil tal constatação, considerando o curto período em que o sentenciado fora promovido ao regime semiaberto. Embora o art. 83, III, "b", do Código Penal (na redação dada pela Lei n. 13.964/19 "Pacote Anticrime"), tenha estabelecido como condição para o livramento condicional a comprovação de não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses, esse pressuposto não impede a ponderação do mérito do sentenciado tendo em conta infração disciplinar anteriormente praticada". Diferentemente do que alega o impetrante, não foi exigido do paciente que cumprisse pena em regime semiaberto para que lhe fosse concedido livramento condicional. Extrai-se dos trechos acima transcritos que as instâncias ordinárias indeferiram o benefício com fundamento no histórico carcerário conturbado do apenado, especialmente diante da prática de faltas graves recentes que culminaram em sua manutenção no regime fechado. Quanto ao tema, nos termos do que dispõe o art. 83, do Código Penal - CP, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto) para a obtenção do benefício do livramento condicional. Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual, apesar de a falta grave, ainda que consistente em novo crime, não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional - Súmula n. 441/STJ -, as faltas disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE NO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo (HC n. 468.765/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/12/2018). 3. O Tribunal local considerou não atendido o requisito subjetivo para o ora agravante progredir, diante da prisão em flagrante pelo crime de receptação, perpetrado quando se encontrava em livramento condicional em 12/11/2016. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 498.061/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 18/6/2019.) Outrossim, no que tange às faltas graves anteriores, cumpre destacar que esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo necessário aos benefícios da execução, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, salvo expressa disposição legal, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento assente nesta Corte Superior, "as faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo", bem como, "não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 2. "A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 3. No caso concreto, o Tribunal Estadual concluiu que a conduta do preso mostra-se indisciplinada, diante do histórico carcerário do recluso que cometeu falta disciplinar de natureza grave. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 729.514/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A orientação emanada pela Corte de origem está em descompasso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente porque a prática de falta disciplinar de natureza grave impede a concessão do referido benefício (livramento condicional), por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do que dispõe o art. 83, III, do Código Penal, e que deve ser aferido durante todo o período de cumprimento da punição (AgRg no REsp n. 1.937.166/DF, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 24/8/2021). 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se aplica limite temporal para aferição de requisito subjetivo com escopo na concessão do livramento condicional, que deve necessariamente considerar todo o período da execução da pena, o que obsta a concessão do referido benefício ao recorrido (AgRg no REsp n. 1.961.829/MG, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/11/2021). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.947.037/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA